Semana passada o Congresso Nacional aprovou por unanimidade no último dia (03) a PEC 18/2025. Esta cria o SUSP Sistema Único de Segurança Pública. Segurança pública pela constituição de 1988 é de competência dos estados, agora haverá integração entre os três entes federativos. Sem dúvidas essa integração irá fortalecer o enfrentamento à violência, sobretudo o crime organizado.
Durante a tramitação houve a tentativa de incluir a redução da maioridade penal nesta PEC, através de uma emenda. Contudo, a articulação política do governo Lula conseguiu evitar que isso acontecesse.
Não é de hoje que a proposta de reduzir a idade tem sido feita. Não obstante, como a constituição determina 18 anos, e esta é uma cláusula pétrea, que são dispositivos imutáveis, ou seja, que não podem ser alterados pelo legislador, nem mesmo por meio de emendas constitucionais. É certo que a violência é uma preocupação de todos nós, mas reduzir para 16 ou 14 como querem alguns é oferecer uma alternativa simplista para um problema complexo.
Quando analisamos as estatísticas o percentual de crimes hediondos que é o que chamam mais a atenção da sociedade é mínimo, não chega a 2% dos crimes cometidos por menores. A maioria dos crimes envolvendo menores estão ligados ao tráfico de drogas. A evasão escolar, desestruturação do lar, entrada no mercado de trabalho formal de forma precária, faz com que a juventude fique vulnerável ao assédio do crime organizado.
Jovens que cometem crimes, não ficam impunes como é lugar comum dizer. Cumprem medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo delas é promover a reinserção social.
Encarcerar em presídios superlotados jovens ainda mais cedo, é oferecer mão-de-obra para as facções criminosas. Deste, a atual lei de drogas de 2006 que endureceu a pena para o tráfico e passou a tratar o usuário como uma questão de saúde pública, promoveu-se um encarceramento em massa, saímos de uma população carcerária de cerca de 300 mil para aproximadamente 900 mil pessoas encarceradas. Presídios superlotados e controlados pelas facções. E neste cenário que queremos colocar jovens de 16 anos?
É importante destacar que desde os 12 anos os adolescentes que cometem atos infracionais estão no escopo das medidas socioeducativas, inclusive com a restrição de liberdade.
O custo de cada detento no sistema prisional é infinitamente maior que a de um aluno na sala de aula. No estado da Bahia, por exemplo, cada detento custa mais de 4 mil reais por mês, um aluno na rede pública não chega a 500 reais. Sendo assim, não é inteligente promover o encarceramento. Contratos milionários de alimentação, videomonitoramento, alimentam um sistema falido que não promove a ressocialização e tampouco diminui a violência.
Neste sentido, mais importante que o debate sobre a redução da maioridade penal é promovermos junto a sociedade o debate sobre uma nova política de drogas. A “guerra as drogas”, ao fim e ao cabo tem sido uma guerra contra pretos, pobres e favelados, maioria absoluta nos presídios e no sistema socioeducativo, escancarando a face racista da política de segurança pública, que faz com que um jovem na favela abordado com pequenas quantidades de ilícitas seja considerado traficante, e um outro jovem nas áreas nobres da cidade seja considerado usuário ainda que esteja portando quantidade infinitamente maior.
Considero importante colocar em relevo neste artigo os dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), segundo as estatísticas o número total de adolescentes cumprindo alguma medida de restrição de liberdade caiu 48% nos últimos 10 anos, saindo de 26,8 mil 3m 2015 para cerca de 13 mil em 2025.
A maioria dos jovens em conflito com a lei no Brasil tem entre 16 e 18 anos (76%), são do sexo masculino (93%) e da cor negra (73%), entre pretos (17%) e pardos (56%). Esses números evidenciam que precisamos aprofundar cada vez mais na efetiva implementação do ECA, nosso país tem uma legislação avançada no que tange a proteção de crianças e adolescentes, é referência para o mundo.
Os números também revelam que a reincidência no sistema juvenil é aproximadamente a metade do sistema penal brasileiro que é em torno de 45%. Enquanto no sistema juvenil ele é a metade disso, o que significa que o sistema juvenil é mais eficiente do que o penal.
Por fim, considero que podemos até discutir o aumento do período de internação para adolescentes que cometem crimes hediondos. Mas, esse é um debate que deve ser feito a luz da razão, não é um debate para ser feito de forma açodada, e com o fígado.
*Welington Barros, artista plástico, pesquisador de africanidades e militante da UNEGRO.